ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.10.1996.

Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 447 e 448/96, do Senhor Prefeito Municipal; 1647 e 1651/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; Telegramas: do Senhor Antonio Britto, Governador do Estado/RS; da Senhora Ana Amélia Lemos, Diretora da Rede Brasil Sul de Comunicações/DF; da Senhora Cinara Ribeiro Silveira, Secretária de Documentações Históricas do Gabinete da Presidência da República; da Deputada Estadual Maria do Carmo Bueno e do Senador José Fogaça; Fax: do Major da Brigada Militar Afonso Araújo da Cunha. A Seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Corrêa Martins, da Associação Comunitária dos Moradores da Vila Jardim Camaquã - ACOMOJACA, que discorreu sobre a regularização fundiária do loteamento do Jardim Camaquã. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila hipotecou a solidariedade do PDT à luta dos moradores da Vila Camaquã. O Vereador Pedro Américo Leal falou sobre o falecimento do General Andrade Serpa, discorrendo sobre sua vida e suas realizações. Em prosseguimento, fez-se um minuto de silêncio a requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, em memória do General Antônio Carlos de Andrade Serpa. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, falando também sobre a regularização fundiária da Vila Jardim Camaquã. O Vereador Luiz Negrinho discorreu sobre a necessidade de fechamento da Rua Jaguari, transformando-a em Rua de Recreio. O Vereador Raul Carrion reportou-se ao tema da Tribuna Popular, dizendo que a matéria pertinente à regularização fundiária deve ser tratada pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou o descaso com que a Administração Municipal tem tratado o problema da desapropriação do prédio onde está localizada a sede do Grupo de atuadores “Oi nóis aqui traveiz”. Na ocasião. O Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Artur Zanella, nos dias vinte e três e vinte e quatro do corrente mês, dando posse à Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Clóvis Ilgenfritz no dia de hoje, dando posse ao Suplente Gérson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A seguir, foi aprovada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Airto Ferronato do dia de hoje ao dia vinte e cinco de outubro do corrente ano, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Wianey Carlet que prestou juramento, informando integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Bernardete Vidal falou de sua satisfação em retornar a esta Casa, discorrendo sobre a legislação que assegura a reserva de vagas nos concursos públicos do Município para deficientes físicos. Às quinze horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA ESPECIAL, 4ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 50, 51, 52, 53/96. Logo após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja solicitando o ingresso imediato na Ordem do Dia. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante nesta Ordem do Dia. A seguir, em Votação, as Emendas destacadas do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. Após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi aprovada a Emenda nº 30 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, por dezessete Votos SIM e treze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Bernadete Vidal e Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion e Gérson Almeida. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, foi rejeitada a Emenda nº 46 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei Orgânica do Município por quinze votos SIM e treze votos NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Bernadete Vidal e Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Letícia Arruda e Gérson Almeida. Logo após, foi rejeitada a Emenda nº 56 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, em votação nominal solicitada pelo Vereador Raul Carrion, por doze Votos SIM, quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda, Bernadete Vidal, Não os Vereadores Clênia Maranhão, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Gérson Almeida, e optando pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 57 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. Após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, foi aprovada a Emenda nº 62 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, por dezessete Votos SIM, e doze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Bernadete Vidal, Wianey Carlet e Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion, Gérson Almeida. Em Votação, as Emendas não destacadas do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 14 e 19 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, declarando o Senhor Presidente que a aprovação da Emenda nº 09 determinou a prejudicialidade da Emenda nº 53. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, foi rejeitada a Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94, por dez Votos SIM, quatorze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Bernadete Vidal, Wianey Carlet, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Letícia Arruda, Gérson Almeida e optando pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia, Mário Fraga e Pedro Américo Leal. Em Votação, foi rejeitada a Emenda nº 26. Em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Dib, foi rejeitada a Emenda nº 28, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Bernadete Vidal, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Shauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Letícia Arruda, Gérson Almeida, Wianey Carlet e optando pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Mário Fraga e Pedro Américo Leal. Em Votação foram aprovadas as Emendas nºs 37, 38, 39 e 40. Em Votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, foi rejeitada por quatro Votos SIM e vinte e dois Votos NÃO a Emenda nº 41, votando Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Bernadete Vidal e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Shauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Letícia Arruda, Gérson Almeida, Wianey Carlet. Em Votação foram aprovadas as Emendas nºs 42, 43, 44 e 45. Em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi rejeitada por três Votos SIM, dezenove Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, a Emenda nº 52, votando Sim os Vereadores Jocelin Azambuja, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, votando Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Shauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Gérson Almeida, Bernadete Vidal, Wianey Carlet e optando pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Mário Fraga. Em Votação foram aprovadas as Emendas nºs 54, 59, 61, 63 e 64 e foi rejeitada a Emenda nº 58. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi rejeitada a Emenda nº 65, por dez Votos SIM e quinze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gérson Almeida e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Bernadete Vidal e Wianey Carlet. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi rejeitada a Emenda nº 66, por treze Votos SIM e quatorze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Gérson Almeida e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Bernadete Vidal e Wianey Carlet. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi rejeitada a Emenda nº 67, por onze Votos SIM e dezesseis Votos NÃO, VOTANDO Sim os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gérson Almeida Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Bernadete Vidal e Wianey Carlet. Em Votação foram aprovadas as Emendas nºs 68, 69, 70, 71, 72 e 73 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. Em Votação foram aprovadas as Subemendas nºs 02 à Emenda nº 03, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 05 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 70 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. Em Votação foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador João Dib solicitando seja distribuídas aos Senhores Vereadores cópias da Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Gérson Almeida solicitando a interpretação da Auditoria da Casa do artigo 94 “caput” e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Regimento. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra em caráter extraordinário ao Vereador Wianey Carlet, que saudou os Vereadores da Casa em nome de sua Bancada, dizendo de seu reconhecimento a esta Casa e de sua honra em integrá-la. Em Renovação de Votação Nominal, o Projeto de Lei do Executivo nº 31/96 obteve três Votos SIM e doze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Décio Shauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Gérson Almeida, sendo declarada nula esta votação, pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum”. Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a realização de uma Sessão Extraordinária às dezoito horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Mário Fraga, Pedro Ruas e Jocelin Azambuja, estes três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 23.10.1996

- Antes da Comunicação de Líder da Vereadora Bernadete Vidal, inclua-se “(...)Após, constatada a existência de ‘quorum’, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se, primeiramente, ao período de Pauta Especial e, logo a seguir, ao período de Ordem do Dia(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Há quórum, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos o Sr. Carlos Corrêa Martins para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos, em nome da Associação Comunitária dos Moradores da Vila Jardim Camaquã - ACOMOJACA.

O SR. CARLOS CORRÊA MARTINS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna, hoje, são dois motivos bem definidos: um, para lermos um documento que explica o fato de termos ocupado de maneira pacífica e até diferente uma área livre do INSS - Jardim Camaquã e, outra, para falar da nossa ansiedade pela regularização de todo o Jardim Camaquã, processo esse que se arrasta há mais de 15 anos, quando nos parece que, inclusive, o Prefeito daquela época era o atual Ver. João Dib.

Vamos passar à leitura do documento. (Lê na íntegra o documento.)

Porque “Ocupamos” a Propriedade do INSS no Jardim Camaquã

No dia 04 de outubro, uma moradora do Jardim Camaquã colocou uma pequena casa no final da rua João Pita Pinheiro Filho; nos dias 05 e 06, mais doze moradores fizeram o mesmo, ocupando parte da área livre lá existente, ao lado da Estrada Vila Maria, dando início ao que definimos como “OCUPAÇÃO PARA PROTEÇÃO”, com o apôio da Diretoria da ACOMOJACA.

No dia 07 do mesmo mês, cerca de oitenta moradores, com o apôio e a liderança da ACOMOJACA, “ocuparam” simbolicamente o restante da área, não edificando nenhuma moradia, apenas demarcando lotes de maneira precária, com fios, arames, etc.

A “OCUPAÇÃO PARA PROTEÇÃO”, obedeceu a tres propósitos bem definidos:

01 - para evitar a “invasão” daquela área por pessoas de outras localidades;

02 - para demonstrar o interesse e o desejo da comunidade de que aquela área seja loteada e seus lotes vendidos para os moradores da comunidade em primeiro lugar; e

03 - para “acelerar” o processo de negociação entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o INSS, processo este que se “arrasta” há mais de 15 anos.

HISTÓRICO

A área ocupada simbolicamente pelos moradores do Jardim Camaquã, faz parte de um todo onde localiza-se a Praça Irene Elizaude Stricher, a Escola de 1º Grau Violeta Magalhães e a parte já loteada e ocupada há mais de dez anos.

Esta área, vêm sendo negociada entre o INSS e a Prefeitura Municipal há 15 anos, sem que ambas as partes chegassem a um acordo em termos de valores. Nestes 15 anos, o Jardim Camaquã cresceu muito. Os pequenos lotes que abrigavam apenas uma família, passaram a abrigar duas, três, quatro, cinco, seis e até sete famílias, com o casamento de filhos, com a vinda de parentes do interior do Estado. A situação, hoje, para estas famílias, tornaram-se insuportável, e por isso, a esperança de poder comprar um lote na área livre, sempre foi mais do uma esperança, foi sempre uma certeza de

que, somente assim, poderiam morar com dignidade.

CONCLUSÃO

Entendendo esta situação. Conhecendo esta história, fica fácil entender a nossa ação em “ocupar” de maneira pacífica a referida área.

Mais compreensível ainda ficará, se todos souberem como a comunidade foi bombardeada - por boatos de invasões daquela área por pessoas de outras comunidades. Desde que assumimos, há cerca de quatro meses, fomos avisados tres vezes de que estava sendo organizada invasões daquela área por dezenas de pessoas estranhas a comunidade do Jardim Camaquã. Todas estas vezes, fomos obrigados a avisar o DEMHAB e a Brigada Militar, para evitar que isso viesse acontecer. Entretanto, esta solução para nos se tornava a cada dia mais absurda, pois não podemos conceber que uma Diretoria de uma Associação dos Moradores fique impedindo que pessoas necessitadas busquem soluções para seus problemas de moradia.

Alem disse, tínhamos conhecimento de que a área poderia ser negociada com Cooperativas ou mesmo viesse a servir para a colocação de moradores em área de risco.

Precisávamos pois, de uma ação rápida e definitiva, mais pacífica e não provocativa.

Precisávamos de uma ação que viesse proteger aquele bem público e que viesse a servir de alerta ás autoridades sobre a necessidade de se resolver aquele problema. Por isso OCUPAMOS A REFERIDA ÁREA, da maneira que todos conhecem.

Feito isto, apresentamos a Prefeitura e ao INSS uma proposta de assinarmos um PROTOCOLO DE INTENÇÕES, onde constaria que a ACOMOJACA protegeria a área, a sua integridade, e o INSS e a Prefeitura se comprometeriam a resolver em definitivo o impasse da regularização da área.

Estamos esperando a resposta, e, enquanto isso, manteremos a nossa posição de proteger a referida área. Não arredaremos o pé, e só aceitamos como proposta definitiva a possibilidade de, uma vez negociada a área com a Prefeitura, comprarmos os lotes da mesma.

Temos confiança que o bom sendo prevalecerá entre as partes litigantes, e que, em breve estaremos todos ocupando de maneira legal a área que hoje estamos protegendo, bem como o restante da área já loteada e que precisa ser regularizada.

Porto Alegre, 23 de outubro de 1996

CARLOS CORRÊA MARTINS

Presidente da ACOMOJAVA

Vice Pres. Nacional da CONAM

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa vinda, hoje, aqui, teve dois motivos. Um, para entregarmos este documento, que tem o propósito de explicar politicamente o porquê dessa invasão, que, inclusive, é diferente do que já aconteceu em Porto Alegre. Aliás, quando tudo der certo, possivelmente este tipo de ocupação que a ACOMOJACA fez possa servir de exemplo, ao contrário de outras ocupações e invasões em que as pessoas tomam de assalto uma terra pública ou privada e lá edificam uma série de casebres de uma maneira desordenada e que geram conflitos inevitáveis e muito difíceis. Nós fizemos uma ocupação pacífica, na realidade, para proteger aquela área que é nossa e que está lá para ser ocupada, para servir de moradia e isso só não aconteceu até agora por uma razão muito simples: a Prefeitura Municipal e o INSS não chegam a um acordo em termos de valores; cada um diz que a área vale mais e o que é entregue vale menos. Nessa situação toda, a comunidade cresce e fica cada vez mais difícil proteger aquela área de uma ocupação desordenada e de uma ocupação vinda de outras partes que criaria um conflito muito sério com a comunidade que de maneira nenhuma vai aceitar que aquela área que estamos esperando há tanto tempo sirva para outros propósitos que não o de que ela seja ocupada por nós, ali no Jardim Camaquã e arredores. Nós fizemos essa ocupação e está dando certo e faz, exatamente, hoje, vinte dias que estamos lá. Já houve pessoas que quiseram chegar lá e não deixamos, a área está intacta a não ser com as doze casinhas que colocamos lá e estamos cuidando daquela área e participando ativamente do processo de negociação com a Prefeitura.

A outra razão de virmos aqui é que o problema do Jardim Camaquã não é só esse, o problema é que existe uma área muito grande e já ocupada há mais de dez anos, área inclusive onde moro e que aparentemente é uma área regularizada, porque tem ruas, água, esgoto, luz, etc., uma área loteada de acordo com o que manda o figurino, só que ela está dentro dessa área do INSS e é, ainda, um loteamento irregular, um loteamento em que nós não temos nenhuma segurança, porque é irregular. Esse loteamento faz parte desse processo que está sendo feito, agora, em que a Prefeitura compra a área a fim de a lotear e regularizar a outro.

Também no Jardim Camaquã existe a parte mais antiga, que hoje pertence ao DEMHAB e que também, por incrível que pareça, não é regularizada. Nenhuma pessoa tem documentos de posse daquela área, apenas pagam anos a fio, sem que, inclusive, nos cartórios de registros conste a existência daquele loteamento que existe há mais de quarenta anos; loteamento que começou com um curral que servia para colocar os animais do DMLU, na época em que andávamos a cavalo, e que as pessoas foram chegando e hoje há uma comunidade com mais de duas mil famílias e também não é regularizada. Então o que nós queremos aqui, neste momento, é trazer para a Câmara de Vereadores este problema do Jardim Camaquã que não é único, porque em Porto Alegre existem muitas vilas completamente irregulares, que não têm absolutamente nada, existe uma série de comunidades aparentemente estão regularizadas e ordenadas e que, no entanto, continuam irregulares, inclusive com prejuízos para a Prefeitura que não cobra IPTU. São pessoas que gostariam de estar pagando os seus impostos, mas que gostariam também de ter a posse daquela área, que é a garantia para evitar o que acontece, hoje, na nossa comunidade de pessoas que moravam num determinado lote e não registraram o seu nome no DEMHAB, e uma outra pessoa da mesma família foi lá e registrou e, agora, mãe e filha estão em litígio pela posse de um terreno, que se fosse regularizado não teria acontecido isso. Essa é a razão que nos traz aqui à tribuna, porque achamos que este é o momento de a Câmara de Vereadores ter uma atitude mais enérgica com esses problemas, fazendo com que eles venham para a Câmara de Vereadores para que resolva isso em definitivo. É inadmissível que num processo como esse, em que falta casa e moradia ainda existam loteamentos em Porto Alegre que poderiam estar regularizados e gerando impostos e que não estão, possivelmente por um descuido do próprio Governo Municipal. É isso o que nos traz hoje aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. para finalizar, gostaríamos de deixar bem claro, aqui, que estamos nesta negociação, que acreditamos nesta negociação, que temos certeza de que a Prefeitura Municipal e o INSS vão chegar a um acordo, mas não temos mais paciência de esperar. Não vamos esperar 15 anos de novo, vamos dar um tempo, mas, se isso não for resolvido dentro de um tempo cabível e fácil de esperar, vamos, sem dúvida alguma, tomar uma medida mais enérgica para ocupar, em definitivo, aquela área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Nereu D’Ávila, pelo PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Carlos Martins, Presidente da Associação do Jardim Camaquã; prezados moradores que nos honram com a sua presença nesta Casa Legislativa.

Quero, em nome do PDT, trazer a nossa solidariedade à luta desses moradores liderados pelo Martins. O documento que lemos e a exposição feita pelo Presidente da ACOMOJACA nos dá a certeza e a segurança de que se poderia dizer que é uma invasão “sui generis”, porque, pelo exposto no documento se vê que a comunidade era, a todo instante, inundada de boatos que diziam que outras pessoas de outros bairros, de outras partes da Cidade iriam para lá invadir a área, sendo que o próprio bairro, como foi relatado, a própria área em que já moram pessoas, como o Presidente da Associação, também não são regularizadas e pertencem ao mesmo INSS.

Então, decorridos 15 anos e dada a gravidade do problema habitacional em Porto Alegre, creio que é justa a posição dos moradores que, mansa e pacificamente, estão “protegendo uma área” e reivindicando que esta área sirva de moradia para aqueles que, como milhares de porto-alegrenses, vivem sem moradia digna e condigna nos nossos bairros, na nossa periferia.

À Prefeitura interessa e muito, porque está perdendo de recolher o IPTU, e aos moradores é óbvio, porque estão aqui, e sabemos disso há mais tempo, interessa a regularização. E eles não querem de graça. Estão propondo um acerto entre o INSS e a Prefeitura para que eles comprem os lotes.

Então, tudo é claro e transparente, não há nenhuma má intenção, má-fé, absolutamente. Os moradores estão de boa-fé, apenas querendo que não se arraste, como disse o Presidente Martins, por mais quinze anos, o que é justo e absolutamente condizente com a realidade em que vivemos. Então, pela Bancada do PDT, queremos apresentar nossa solidariedade. O Ver. Pedro Ruas não está no momento, mas deve chegar em seguida, o Ver. Mário Fraga é Presidente da CUTHAB que tem tratado disso com uma responsabilidade muito grande e, como Vereador, nos aliamos à CUTHAB para dar maior força nessa controvérsia, inclusive pressionando a Prefeitura para que ela se manifeste, porque ela tem que comprar. É preciso que seja feita uma perícia para ver quanto vale e a pendenga tem que terminar por aí. Os moradores não querem de graça, querem comprar. A própria área onde mora o Presidente, como ele mesmo declarou, ainda pertence ao INSS e ele, por exemplo, não está pagando imposto, a área não é regularizada. Creio que a Prefeitura tem um interesse maior do que o INSS, porque ela está deixando de recolher impostos. O presidente e os demais moradores estão querendo a regularização para poder pagar os impostos. Creio que é uma invasão “sui generis”, é uma invasão absolutamente condizente com o bom senso.

A Tribuna Popular é para este tipo de coisa, acolhemos aqui o nosso povo, a nossa gente, às suas reivindicações. Muitas vezes não me manifesto porque são questões um pouco longínquas da realidade, mas neste caso faço questão de dizer que absolutamente não se trata de uma invasão com fins de apropriação da propriedade privada, nem para criar transtorno social, crise e tensão, absolutamente. Eles são claros na proposta, querem a regularização, querem a negociação, querem recolher impostos, já delimitaram os lotes, fizeram demarcações fictícias para delimitar o terreno, então tudo é claro, tudo está documentado. O povo está organizado, com uma reivindicação absolutamente transparente e procedente, e creio que ao Poder Público importa que seja regularizada a área. Nós, como poder - creio que é isto que faço na tribuna -, estamos dando força através de órgãos competentes como a CUTHAB e politicamente através das bancadas, esta que represento, para fortalecer uma posição que é a mais fraca, mas deve se tornar a mais prevalente, porque reivindicação assim, sólida, forte e sem nenhum conteúdo de tensão social tem que ter ouvido no Poder Público. De nossa parte - do Poder Legislativo -, o Presidente e a comunidade tem, e, creio, das demais bancadas, a maior solidariedade, e mais do que solidariedade, a intenção de ajudar na solução do problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que não faltariam assuntos para ser abordados nesta tarde, a começar pelo fato de vermos retornando a esta Casa a nossa querida amiga, Ver. Bernadete Vidal, e de outro ponto a manifestação inflamada, apaixonada e corajosa do nosso querido Ver. Pedro Américo Leal fazendo com que a Casa se manifestasse numa homenagem ao Gen. Andrade Cerpa, homem de bem que sob todos os aspectos merece o nosso respeito e que se faz credor das homenagens que aqui foram prestadas, especialmente por ser um homem de posição. O que este País mais precisa é de homens de posição, pessoas de linha, de pensamento que em qualquer circunstância o defenda.

O que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é um assunto que, à primeira vista, poderia parecer não tão relevante, mas que a nosso juízo é da maior importância. É o assunto que trouxe o companheiro Martins ao ocupar a Tribuna Popular em nome dos moradores do Jardim Camaquã, área na Cidade de Porto Alegre que eu entendia já estar com a sua situação plenamente regularizada, uma vez que os moradores do bairro há muito tempo estão na fila do Departamento Municipal de Habitação na busca da regularização de projetos que já, em 1983, eram velhos e que, agora, estão quase que perenizados sem que haja uma solução de continuidade. Eu confesso que em 85, quando deixei o Departamento Municipal de Habitação, entendia que o processo de regularização do Jardim Camaquã estava em passos acelerados para sua consumação. Fizemos uma série de reuniões, algumas intervenções urbanas com a pavimentação de algumas ruas e negociações que foram feitas com o antigo IAPAS, na ocasião o gestor das áreas pertencentes à Previdência Social, em Porto Alegre e, se não me engano, há até uma lei autorizando uma permuta em que o Município, de um lado, iria entregar a área física da Restinga, onde o INSS tem o seu posto de atendimento, em troca de alguns terrenos, sendo um deles esse terreno do Jardim Camaquã. Hoje eu fiquei perplexo, surpreso, de saber que está tudo na estaca zero, que ainda se discutem coisas que eu julgava solucionadas. Eu tive o ensejo de, quando o Ver. Nereu D’Ávila se manifestou, aplaudi-lo não simbolicamente, mas eu estava me somando a ele quanto a sua manifestação, porque acho que este Legislativo, conhecendo esse fato que se arrasta há 30 ou 40 anos, precisa, urgentemente, tomar uma posição e buscar até as últimas conseqüências, a razão pela qual se alonga no tempo uma solução que se apresenta simples e que é negada àquelas famílias que moram no antigo curral da Prefeitura que, há muito tempo, se transformou no local de habitação especialmente de funcionários do DMLU que ali foram-se instalando, provisoriamente, para depois, se transformar em definitivo. Por isso, eu gostaria de afirmar, com toda a responsabilidade da afirmação, que este Legislativo, em assunto como esse, tem que sair não só do discurso, que, às vezes, é inflamado e empolgante, em participações assemelhadas àquela que nós nos colocamos diante do Jardim Leopoldina, do Parque dos Maias, que é um fato bem mais recente e que envolve muito mais recursos, mais providências e que nós não nos omitimos de participar. Eu até pediria ao Ver. Pedro Ruas, Presidente de CUTHAB, órgão dinâmico da Casa, muito bem dirigido por ele, que avocasse para essa Comissão esse assunto e eu me coloco à disposição, como integrante desta Casa, para que possamos dar esse socorro imediato às famílias dos moradores do Jardim Camaquã, aqui representados por seu Presidente, e por vários moradores que vêm aqui, numa pressão legítima, clamar, à Casa do Povo de Porto Alegre, a sua intervenção, a sua ação e, sobretudo, o seu compromisso de criar um ambiente e providenciar soluções que venham ao encontro de suas reivindicações há tanto tempo sustentadas por seus moradores, que eu julgava que compromissados com a aquisição de seu imóvel, porque, inclusive, lembro-me bem, até se assinou um documento naquela oportunidade, uma promessa de compra e venda, priorizando aqueles que eram legitimamente ocupantes da áreas, ou que foram objeto de remanejo, em função da adequação urbanística que se fez na área, ainda no ano de 1984. Então, 12 anos depois, nós estamos aqui, quase que na estaca zero, Ver. João Dib, e V. Exa., que esteve comigo lá, no Jardim Camaquã, V. Exa. como Prefeito e eu como Diretor do DEMHAB, que assinamos o compromisso com aqueles moradores, temos o dever de vê-lo resgatado. Esse compromisso não é do Prefeito João Dib, não é do Diretor do DEMHAB Reginaldo Pujol, esse compromisso é da Prefeitura e é do Departamento Municipal de Habitação, e só não o seriam se esses compromissos fossem ilegítimos, ilegais ou inadequados e precisam ser respondidos.

Então, peço à CUTHAB, sob o comando do meu grande companheiro Ver. Pedro Ruas, que entre em campo, de imediato, para que se resgate esse direito usurpado dos moradores do Jardim Camaquã, que há muito tempo já tinham que ter essa situação regularizada. Muito obrigado.

((Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência pede desculpas ao Ver. Luiz Negrinho, uma vez que estava inscrito antes do Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 20 de agosto encaminhei um Pedido de Providências no sentido de que a Rua Jaguari, entre a Rua Capivari e a Av. Caí, no Bairro Cristal, fosse fechada nos finais de semana como uma Rua de Recreio. Parece que estava prevendo uma fatalidade nesse trajeto. É impressionante como o Executivo Municipal, nos últimos três meses parou; parece que o Executivo Municipal está só preocupado com quem vai ser o Presidente da Câmara Municipal no ano de 1997. Ele está esquecendo de coisas importantes da nossa Cidade, como um Pedido de Providências de alguém que mora nessa Rua e que conhece o problema e que estava prevendo uma fatalidade. Desde já faço um apelo aos Vereadores para que apoiem minha iniciativa. Vou ter que usar um Projeto de Lei aprovado por esta Casa, Projeto nº 5463/94, para poder criar uma Rua de Recreio. Não haveria necessidade disso se houvesse o bom senso do Executivo. Essa Rua de Recreio não vai criar nenhuma problema, não vai interferir na vida do Bairro.

No último final de semana, só não ocorreu uma fatalidade, porque um morador conseguiu evitar. Devido a algumas casas noturnas, os carros passam por lá em alta velocidade; e lá, a gurizada joga a sua “bolinha”. O que custa ao Executivo fechar a Rua, ou colocar uma sinalização qualquer para que ali seja uma Rua de Recreio? Há vários exemplos em Porto Alegre. Por que não querem fazer lá? O que está impedindo? Aqui no Beira-Rio, nos finais de semana, a rua é fechada. Parece incrível, eu vou precisar apresentar um projeto de lei quando um simples Pedido de Providências de um Vereador poderia resolver. A Cidade está adormecida, só há uma preocupação: quem vai ser Presidente desta Casa no ano que vem? É um problema pequeno, basta boa vontade para resolver. O problema do Jardim Camaquã também não é resolvido.

Nesses últimos quatro anos só falei nos problemas de habitação, o Executivo não faz nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, moradores do Jardim Camaquã, e demais presentes. Em nome da Bancada do PC do B quero, inicialmente, solidarizar-me com a luta que essa comunidade vem desenvolvendo. Estou à disposição para as tratativas, ou negociações necessárias, seja através da CUTHAB, seja através da Câmara Municipal de Porto Alegre. Como Presidente do Conselho Deliberativo da UAMPA, não poderia deixar de trazer o meu apoio a essa luta, que não é só do Jardim Camaquã, mas de centenas de milhares de famílias de Porto Alegre que lutam por uma moradia.

Em segundo lugar, queria convidar todos os Colegas Vereadores para uma reunião, no dia de amanhã, às 11 horas, convocada pela Subcomissão de Habitação da Assembléia, para tratar da situação extremamente grave dos moradores do Parque dos Maias que se encontram sob a ameaça de despejo. Isso significa o perigo de uma verdadeira guerra civil naquele local. Espero também que seja instalada, o mais rápido possível, a Comissão Externa que solicitamos para acompanhar esse problema.

Queremos nos somar à homenagem ao General Andrade Serpa, um patriota que sempre esteve na linha de frente da luta contra esse neoliberalismo que está entregando o nosso País ao grande capital internacional.

Queremos dar ciência a esta Casa - solicitando que seja transcrito nos seus Anais - o documento do último dia dez de outubro, da Comissão Política do Comitê Centra do Partido dos Comunistas do Brasil (PC do B), que tem o seguinte título: “Reeleição e Reforma Política: Grave Atentado à Democracia e aos Interesses Nacionais”.

Um documento que denuncia essa “vergonha nacional” em que está se transformando a tentativa do atual Presidente da República de perpetuar-se no Governo. Cito um comentário de Hélio Gaspari: “Faz um mês que o Governo FH se transformou num comitê eleitoral da reeleição, com o Ministro Antônio Kandir, do Planejamento, no papel de animador de comício. Já anunciou que a eleição trará um crescimento econômico de nove por cento ao ano, derrubará os juros e atrairá uma explosão de investimentos”.

A par dessa demagogia deslavada nós vemos a dívida dos Estados, a reforma do Ministério e uma série de outras “moedas de troca” que o Governo usa para levar o Congresso a dar mais esse passo contra o povo brasileiro, que o Sr. Presidente da República foi para a televisão dizer que é contrário a um plebiscito, contrário a que o povo responda se quer ou não a continuidade desse Governo de “desgraça nacional”. Dizem que tudo está “às mil maravilhas”; mas temem a palavra do povo...

É bom lembrar que a essência dessa proposta continuísta é a tentativa das elites brasileiras de dar continuidade ao projeto neoliberal em curso, mais do que uma mudança meramente política é a forma que as elites encontraram para manter esse projeto neoliberal que levou ao maior desemprego que esta Nação já conheceu; que levou a um déficit público, este ano com a previsão de 5,5 bilhões de reais. Que levou a balança comercial a um déficit estimado, este ano, de 3,5 bilhões, e no ano que vem de 5 bilhões de dólares. Governo neoliberal que elevou a dívida interna a 250 bilhões de dólares, e a dívida externa a 150 bilhões de dólares, totalizando 400 bilhões de dólares, cujos juros o povo está pagando aos grandes banqueiros! E que, agora, está promovendo a venda da Vale do Rio Doce, a venda da Eletrobrás, a venda da Telebrás e a venda, já anunciada, inclusive, da Petrobrás. Antes diziam eles, oficialmente, que era para aplicar em saúde, em educação, em assistência social. Agora, reconhecem, é simplesmente para pagar aos banqueiros! E quanto mais pagam, mais aumenta a dívida. Quanto maior é o entreguismo neste governo, maior é a dívida, maior é o sacrifício imposto ao povo. Por isso somos contra - e temos certeza que esta Casa é contrária a tese de reeleição deste Governo de “desgraça nacional”. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella solicita Licença para Tratamento de Saúde por dois dias a contar do dia de hoje (23 e 24 do corrente mês).

O Ver. Clóvis Ilgenfritz solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

Também solicita Licença para Tratamento de Saúde, por três dias, o Ver. Airto Ferronato.

Requerimento firmado pelo Presidente da Casa Ver. Isaac Ainhorn, que solicita, nos termos do art. 218, inciso 7º, do Regimento desta Casa, Licença para Tratar de Interesse Particular nos dias 29 e 30 de outubro do corrente ano.

(Obs: Foram aprovados os Requerimentos de Licença dos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato e Isaac Ainhorn, e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)

Em votação Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja que solicita a inversão dos trabalhos nos dias de hoje. Que, em primeiro lugar, entremos na Pauta Especial e, logo após, na Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): O tempo de Tribuna Popular já encerrou?

O SR. PRESIDENTE: Ainda não. Já houve a manifestação e neste momento cabem ainda os Tempos de Liderança. Tanto é verdade que o Líder Comunitário Carlos Martins encontra-se à Mesa como convidado especial desta Presidência.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, ao saudar o Presidente da Associação Comunitária dos moradores da Vila Jardim Camaquã, quero dizer que até estranho a dificuldade de Prefeitura e INSS se acertarem em relação a essa área, já que o INSS se acertou tão facilmente com a Prefeitura em relação à venda do prédio da Rua da Praia. É mais um motivo para um outro negócio ser feito entre as duas instituições. Outras lideranças já se manifestaram em apoio à reivindicação, da mesma forma quero, em nome do PSDB, dizer que, naquilo que for do nosso alcance, estaremos à disposição para atuar com V. Exa.

Quero fazer registro de agradecimento à Secretaria Municipal de Transportes, na pessoa do Secretário Bertoto que, quando esteve aqui com o Prefeito, entregando o terceiro projeto do Plano Diretor, conversamos e lhe transmiti uma reivindicação de moradores da Av. Independência, frente ao Hospital Getúlio Vargas, solicitando uma parada de táxi-lotação. Hoje, os moradores telefonaram, dizendo que a parada foi colocada no dia 21. Agradeceram a mim, extensivo ao Secretário de Transportes, porque foi a ele que entregamos a reivindicação. Quero fazer um registro, porque vou imediatamente avançar na questão com um requerimento que envolve um conjunto de atos públicos. Desde o meio dia o grupo teatral Terreira da Tribo vem se apresentando no Centro da Cidade, o que culminará em ato público às 18h em prol da manutenção do espaço que eles ocupam há doze anos, na Rua José do Patrocínio.

Na condição de Relator da Comissão Externa que atuou nessa área, cujo Relatório já está entregue para acolhida das assinaturas, e lendo detidamente tudo aquilo que foi expresso ao longo desta Comissão que teve sessenta dias de duração sob a Presidência do Ver. Giovani Gregol, não há como deixar de registrar com tristeza o absoluto descaso com que a Administração Popular vem tratando o caso da Terreira da Tribo, em que pesem os esforços de alguns Vereadores do PT, notadamente, a Vera. Helena Bonumá e o Ver. Giovani Gregol que integraram a Comissão.

Recebemos, pela primeira vez, a reivindicação da Terreira da Tribo, em julho de 94. Logo depois, marquei uma audiência com o então Secretário de Cultura, Pilla Vares, hoje Presidente Municipal do PT, fomos conversar com o Secretário, foi entregue um imenso dossiê que faz parte da nossa documentação aqui na Comissão e esse dossiê foi despachado pelo Prefeito Tarso Genro. O dossiê foi parar na PGM (Procuradoria Geral do Município) que pinçou uma frase do Presidente da Associação dos Amigos da Terreira da Tribo, que é a instituição que sustenta o grupo Ói Nóis Aqui Traveiz, dizendo que não havia nenhuma vinculação direta entre o lugar ocupado pelo grupo e a atividade que o grupo desenvolve. Chegava ao cúmulo de dizer que o grupo existia desde 74, que havia ocupado o lugar apenas a partir de 78 e que, portanto, não havia vinculação direta entre o local e atividade e fulminava a pretensão do grupo teatral dizendo que não havia base legal no pedido.

Pasmem os Senhores, esse parecer que foi dado no final de dezembro de 1994 foi enviado ao EPAC e lá adormeceu nas gavetas ao longo de 365 dias. Até dezembro de 1995 o projeto ficou na gaveta e se vê isso facilmente pela data do despacho. Repentinamente, com as pressões feitas no ano passado, o Grupo retornou a esta Casa e i EPAC fez um despacho manuscrito, com menos de 10 linhas, no “chutômetro”, repetindo a frasezinha e dizendo que não havia amparo legal. Imediatamente foi para o COMPAC, que repetiu o mesmo procedimento - apenas o fez datilografado - e também dá parecer contrário. Assim, se mata um Grupo que tem praticamente 20 anos de existência e de atividades em Porto Alegre e que, contraditoriamente é o grupo que dá o maior apoio às atividades que a própria Administração Municipal realiza.

O que é curioso - e a Comissão, ao longo do tempo, verificou - é que quando ocorreu problema semelhante em relação ao espaço do Teatro Oficina em São Paulo, o que fez o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico de São Paulo? Chamou um especialista na área de prédios culturais e de teatro. Foi chamado o Sr. Flávio Império - conhecidíssimo diretor de teatro - que deu um parecer técnico e justificou: a história do Teatro Oficina, independente de concordarmos ou discordarmos do Grupo, que já teve a direção da Ruth Escobar, que trouxe alguns dos maiores diretores de teatro do mundo ao Brasil, entre os quais Vítor Garcia - hoje falecido -, a história do grupo teatral era impeditivamente separável do espaço que havia ocupado, até pela modificação física que promoveu nos prédios e na Rua Major Diogo, sede da Oficina. Portanto, fizeram o tombamento de todo o local.

Pois pasmem os Senhores que o Conselheiro do COMPAC de Porto Alegre, Sr. Teófilo Meredith, declarou nesta Comissão que o COMPAC não tem especialista em teatro, não entende de teatro, não chamou nenhum especialista, mas deu o parecer contrário. E, com base em três pareceres, estamos condenando a Terreira da Tribo - quase 20 anos depois - a deixar o local. E o curioso é que não há como promover a sensibilização do Município.

Os jornais de hoje ainda repetem a palavra oficial: “Não tem base legal”. Mas quando se quer, a base legal aparece. Espero que, até as 18h, o bom senso impere no Paço Municipal e que, no mínimo, tenhamos a humildade de retomar o processo, chamar a atenção dos conselheiros, absolutamente responsáveis, do EPAC e COMPAC e que se traga o processo para uma nova análise e novo encaminhamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos à Pauta Especial, gostaríamos de registrar o convite que esta presidência faz, em especial a cada um dos Srs. Vereadores, para abertura da Amostra Josué Guimarães que se realizará amanhã, às 10h, no Memorial do Palácio Aloísio Filho. Gostaríamos de contar com a presença de todos aqueles Vereadores que conviveram mais de perto com Josué Guimarães, como forma de manifestação, por ocasião da abertura dessa Amostra, com acervo de fotografias, de objetos de uso pessoal e de material do seu trabalho legislativo na época em que foi líder da bancada do PTB e que pertenceu. Em curto tempo, ao PSB. Reiteramos o convite ao assessor especial do Sr. Prefeito, Sr. Vasconcelos, que era também pessoa de suas relações.

Coloco a palavra à disposição da Vera. Bernadete Vidal, na forma do Regimento, tendo em vista sua investidura na presente Legislatura. Informo à Vereadora que recebemos ontem sua declaração de bens.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Embora seja o apagar das luzes desta Legislatura, é uma honra estar nesta Casa com V. Exas. Quero me solidarizar com o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal relativo ao falecimento, e, especialmente, pela vida e posições do Gen. Andrada Serpa.

No tempo em que estive fora desta Casa, não estive afastada, de forma alguma. V. Exas. conhecem minhas atividades políticas, especialmente na defesa dos direitos da nossa gente, dos portadores de deficiência, e, mais especialmente, dos portadores de deficiência visual.

Participei da elaboração do anteprojeto que o Ver. Décio Schauren chancelou nesta Casa, que reserva 10% das vagas em concursos públicos a portadores de deficiências. Por que fiz isso? porque compreendi as dificuldades que temos, não enquanto deficientes, mas enquanto merecedores de um sistema de educação, de preparo para as funções, especialmente para o mercado de trabalho. Na ocasião em que pedimos ao Sr. Prefeito que o projeto não fosse vetado, pedimos, também, que estabelecesse um canal de comunicação entre a Prefeitura e os portadores de deficiência física. Isso foi prontamente atendido e assim ficou criado o Fórum Municipal dos Portadores de Deficiências. Srs. Vereadores, o Fórum existe, mas não funciona e gostaria que o Sr. Prefeito soubesse disso, em razão de que o representante da Prefeitura não comparece às reuniões. Por que é importante este Fórum? É importante para que o Município coloque, na sua política, os assuntos de interesse dos deficientes. Nós precisamos que o Município cumpra dispositivo da Lei Orgânica, artigo 183, que determina que doze por cento da verba de educação seja destinada aos deficientes. Este Fórum é a nossa grande esperança, pois ele possibilitaria que a nossa palavra fosse ouvida. Nós deficientes precisamos que isso aconteça, Vereador Paulo Brum, sei que posso contar com o apoio de V. Exa.

O Município deve lembrar que os deficientes devem ser contemplados com educação. Nós precisamos que o Fórum diga à Prefeitura que o Centro da Cidade está intransitável e que possamos andar sem dar cabeçada, como a que dei hoje pela manhã. A Prefeitura deve conscientizar-se de que coloca equipamento inadequado no Centro. Também um outro problema é o transporte que foi colocado todo em uma cor só, desfavorece, altamente, as pessoas, não aos cegos, mas as pessoas que têm diminuição da visão, que não conseguem ler, a alguma distância o nome dos ônibus.

São questões, parece que pequenas, Srs. Vereadores, há tanto tempo que não ocupava a tribuna e venho aqui falar de coisas tão pequenas para vida normal e tão grande para nós que, diariamente, damos cabeçadas em obstáculos, carros de papeleiros, e, inclusive, já tivemos colegas submetidos à cirurgia de mamas porque bateram em caixas de lixo, Srs. Vereadores, deve ter médico em Plenário e deve avaliar o que é isso. Já tivemos três mulheres cegas que tiveram que fazer cirurgia de mamas porque as caixas de lixo são estrategicamente colocadas onde temos que passar: numa sinaleira, na porta da Galeria do Rosário, onde está a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, e assim por diante. Estrategicamente, no caminho onde temos que passar, em calçadas estreitas e locais inadequados.

Todas essas coisas, aparentemente pequenas para uns, são muito grandes para nós e nós precisamos que esse fórum seja revitalizado. Era a vontade do Prefeito e eu quero que seja a vontade do novo Prefeito, e quero, Ver. Paulo Brum, que V. Exa. seja o guardião dessa nossa vontade, aqui, na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez queremos fazer a nossa saudação especial à Vera. Bernadete Vidal que, com a sua presença nesta Legislatura, honra o Legislativo porto-alegrense com a sua garra, com a sua fibra, com a sua determinação. Muito obrigado por sua presença nesta Casa, Vereadora.

Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aproveitando que a Diretora Legislativa está em Plenário, eu acho que isso está afeto a ela também, nós na segunda-feira havíamos entregue o Relatório dessa Comissão Externa, relativa à Terreira da Tribo. As pastas, o processo todo ficou no nosso gabinete. Nós viajamos, retornamos hoje, as pastas continuam lá e nós não sabemos até agora quem é o secretário da Comissão, porque há uma indicação, pois houve troca e há urgência em que se apresente um secretário para a Comissão e que se colha a assinatura dos Vereadores, até porque é um ato formal, hoje, pois nós gostaríamos de fazer a entrega desse documento de maneira pública aos companheiros da Terreira.

Então eu queria pedir a V. Exa. que se providenciasse a indicação de uma secretária ou secretário para a Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente, serão tomadas as providências, aditando apenas e uma pequena correção. Vereador, a Diretora Legislativa, por ocasião das Sessões Plenárias, como é da natureza do seu mister, está sempre presente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, eu só quis aproveitar porque antes ela estava ocupada com a Vera. Bernadete Vidal e eu não queria fazer a questão no momento em que a Vera. Bernadete Vidal estava distraída. Aceito a correção e peço

desculpas a companheira Alceste por qualquer subentendido na sua ausência.

O SR. PRESIDENTE: Antes de prosseguirmos a Sessão com a Pauta Especial, nós queremos agradecer a presença do Líder Comunitário Carlos Martins, dirigente da Associação Comunitária dos Moradores da Vila Jardim Camaquã. Queremos igualmente agradecer a todos os moradores do Jardim Camaquã que, no exercício pleno de cidadania, se fizeram presentes aqui, marcando posição em relação às suas reivindicações e aos seus pleitos. Esta Casa está aberta para este tipo de reivindicação e manifestação na expectativa de que um dia a mídia dê o necessário respaldo a manifestações como esta que hoje houve, aqui, do Jardim Camaquã.

Nós vamos suspender a Sessão para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h20min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) ( às 15h21min.): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

PAUTA ESPECIAL

4ª SESSÃO

PROC. 2495/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1997. Com Emenda nº 01.

PROC. 2496/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2497/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2498/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2499/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 049/96, o PLE nº 050/96, o PLE nº 051/96, o PLE nº 052/96 e o PLE nº 053/96, todos do corrente ano, que versam sobre a matéria de natureza orçamentária.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Desiste.

Encerrada a Pauta Especial.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como faltam mais de quarenta Emendas, mas o número de encaminhamentos serão menores, eu proponho que nós terminemos essa votação do Código Municipal de Saúde e em seguida apreciemos os Vetos, e depois votemos as matérias das folhas 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, referentes aos PLL nº 097/96, PLL nº 099/96, PLE nº 035/96, PLL nº 105/96, PLL nº 121/96, PLL nº 123/96, PLL nº 128/96 e PLL nº 129/96, que são nomes de ruas e títulos que já estão encalhando.

O SR. PRESIDENTE: Após a votação do Código Municipal da Saúde, os vetos serão automáticos; depois vem a votação do Projeto do Ver. José Valdir.

O SR. MILTON ZUANAZZI: O meu Requerimento não prevê a votação do Projeto do Ver. José Valdir.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 2698/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 028/94, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência. Com Emendas nºs 01 a 05, 07 a 49, 52 a 59 e 61 a 73, e Subemendas nºs 02 à Emenda nº 3, 01 e 02 à Emenda nº 05, e 01 à Emenda nº 70.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 06, 50, 51 e 60, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03;

- o Projeto foi aprovado na Sessão Ordinária de 09.10.96, por 24 votos SIM; na Sessão Ordinária de 11.10.96 foram votados os seguintes Destaques: alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, do inciso VIII, do Art. 8º e Artigos 16, 17, 22, 23, 24 e 25; na Sessão Ordinária de 14.10.96 foram votados os Destaques: Art. 31; inciso III do Art. 55; Art. 56; incisos I, V, XI, XIII e XIV, do art. 60; Art. 61; Art. 62; expressão “ou perigoso” da alínea “c”, do inciso III, do Art. 69; na Sessão Ordinária de 18.10.96 foram votados os Destaques: inciso XI do Art. 150; alínea “b”, do inciso III do Art. 176; Emenda nº 07; Emenda nº 08 e Emenda nº 11; na Sessão Ordinária de 21.10.96 foram votadas em Destaque as Emendas nº 12, 13, 16, 18 e 27, restando, ainda, a apreciação de outros Destaques e Emendas ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em prosseguimento, a votação do PLCE nº 028/94. Emenda nº 30. Só há novo encaminhamento quando é declarado nulo o processo de votação. No caso em tela, não foi declarado nulo o processo de votação. É que já tinha havido os encaminhamentos e houve um pedido de verificação de quórum. Constatada a inexistência de quórum, encerrou-se a Sessão. Mas valem os encaminhamentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol, João Dib, Dilamar Machado e Airto Ferronato.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, levanto esta Questão de Ordem fundado na alta qualificação da Presidência dos trabalhos, especialmente no seu aprofundamento jurídico, indiscutível pela sua atuação profissional nos mais diversos campos.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem tem que ter natureza breve e não justificativas.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Exa. que é um cultor das ciências jurídicas sabe que o acessório segue o principal. Se não houve quórum para votação, o encaminhamento que ocorreu é nulo, não tem conseqüências, não produz efeitos. Tanto é verdade que a votação que hoje será feita, realizar-se-á diante de um novo quadro em que, inclusive, a própria composição da Câmara se alterou daquela ocasião para esta data. Há Vereadores como a Vera. Letícia Arruda, Vera. Bernadete Vidal que não acompanharam o encaminhamento da votação nulo, feito na ocasião, e que agora votaram sem ter conhecimento da matéria que está sendo votada.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, esclarecerei a V. Exa. Em primeiro lugar, a verificação de quórum foi posterior aos encaminhamentos, conseqüentemente é uma presunção “juris tantum” que, no momento dos encaminhamentos, havia quórum. Em segundo lugar, o parágrafo 3º, do art. 173 do Regimento diz: “Não havendo quórum, a votação será realizada na Sessão seguinte sem prejuízo do novo encaminhamento”. Eu entendia que deveria haver novos encaminhamentos, no entanto um Vereador questionou essa interpretação, provocou a Comissão de Justiça. Uma vez encaminhada a questão, foi dada a interpretação de que os encaminhamentos havidos eram válidos. Eu sou escravo da lei, do Regimento e das interpretações da douta Comissão de Justiça, portanto, há uma interpretação transitada em julgado da Comissão de Constituição e Justiça de que os encaminhamentos são válidos da Sessão anterior e não se repetem. Essa é a interpretação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Curvo-me à orientação e sabedoria que é peculiar à Mesa e inscrevo-me para encaminhar, agora quero encaminhar pelo Partido da Frente Liberal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido de V. Exa. Amparada no Regimento, ao obedecê-lo não teria outra alternativa que não deferir o tempo de V. Exa. na condição de membro do Partido da Frente Liberal que, na tarde de hoje, possui dois membros neste Plenário: V. Exa. e a Vera. Bernadete Vidal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, apenas para elucidar, posto que já esclarecido por V. Exa., faz-se imprescindível que a raiz desse empreendimento seja exposta, na medida em que, se não se procedesse dessa forma, no entendimento da Comissão de Justiça, nós criaríamos um dispositivo que contrariaria o Regimento - a isonomia - o que permitiria que a mesma pessoa encaminhasse duas vezes, enquanto que aquele que não encaminhou na Sessão anterior só encaminhasse uma vez.

O SR. PRESIDENTE: A justiça, além do conhecimento jurídico, é o apanágio maior de V. Exa.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas, compreendendo que todos os integrantes da Casa estão ansiosos por ver votados, definitivamente, os destaques, saliento e reavivo a memória dos companheiros que estavam presentes na Sessão de segunda-feira, quando houve o encaminhamento da votação da Emenda nº 30. Mais do que isso, alerto aqueles que, não estando presentes na ocasião, estão, hoje, em condições de decidir sobre a matéria, que o que se pretende na Emenda nº 30 é acrescentar, ao art. 11, um novo parágrafo - o sétimo - com a seguinte redação: “É permitido ao estabelecimento público ou privado a utilização de água de poços artesianos, quando adequadamente analisada”. Lembro a todos que o Ver. Antonio Hohlfeldt, na oportunidade, de forma muito especial, visou a importância prática que tem a introdução desse parágrafo no Código Municipal de Saúde. e lembro que vários dos Srs. Vereadores se manifestaram da tribuna favoravelmente a esta situação, de vez que todos sabem que é uma realidade na Cidade de Porto Alegre que vários hospitais dispõem da possibilidade de utilização, não para consumo humano, mas para várias outras atividades, uma água de boa qualidade que, se devidamente analisada e autorizada pelo órgão competente, poderá representar fator de economia não só para o estabelecimento hospitalar que vier a utilizá-la, como também representará uma economia para a própria Cidade que não estará tratando água em quantidade excessiva que é utilizável e necessária para o consumo humano, que no que do verão falta em grande parte da Cidade pela excessiva demanda que existe de particulares.

É um caminho para que não se utilize mais a água tratada pelo DMAE, que é encarecida pelo tratamento para outras finalidades, senão aquelas onde necessariamente tem que ser utilizada, isto é, no consumo humano, no preparo de alimentos e naquelas outras situações em que, naturalmente, até no interesse da saúde pública esse fato tem que ser preservado.

Como bem acentuou o Ver. Antonio Hohlfeldt, a água nos hospitais, que tem que conseguir do DMAE, em muitas situações é uma água inapropriada para hemodiálise, de vez que tem que ser retirado o cloro que é adicionado a ela. E por isso traz um fator a mais de encarecimento na atividade da rede hospitalar, que poderia utilizar água de boa proveniência, devidamente analisada para proceder uma série de atos onde é recomendável que se use água sem cloro. E com isso se torne viável, até recomendável, a utilização de água de poços artesianos, quando esses, como diz a Emenda, forem analisadas por quem de direito.

Por isso, Sr. Presidente, o apelo é que se vote a Emenda favoravelmente para introduzirmos no Código esse dispositivo altamente adequado, justificando em face da realidade do cotidiano da nossa Cidade, eis que corrigirá uma situação, de fato, que tem suscitado muitas controvérsias no dia-a-dia de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estive atento aos argumentos que foram sustentados na Sessão anterior quando se discutiu a matéria. Acho que a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol é extremamente prudente e busca preservar, vejam bem, preservar determinadas estruturas que existem em alguns hospitais na Cidade de Porto Alegre. Estruturas todas elas implantadas.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há um dado que não podemos afastar, que é o que se chama de custo dos serviços. Custos, enfim, de toda e qualquer atividade. Esse é um dado importante, fundamental. Então eu fico a imaginar determinados hospitais que têm toda uma estrutura historicamente montada dentro desses parâmetros e princípios que, em última análise, informam o início das próprias atividades, através dos poços artesianos.

Vejam bem, a Emenda preserva, no meu entender o que há de fundamental. Ela estabelece um controle adequado para a qualidade do produto utilizado. Por outro lado, ela também, a meu juízo, deveria conter um dispositivo: que, a partir da presente data, novas estruturas não poderiam ser estabelecidas através de poços artesianos. Então, vejo a Emenda como algo extremamente prudente, leva em conta as questões ligadas ao custeio de um tipo de atividade importante, que é o serviço de água num empreendimento dessa natureza. Então, me parece que é boa a Emenda para preservar, exatamente, determinadas situações: velhos hospitais, antigos hospitais que têm toda a sua montagem estrutural baseada no poço artesiano. O Poder Público, evidentemente, fiscalizará a qualidade da água, aliás, isso está disposto em toda a ordem, não só na lei federal como na lei estadual de controle sobre o produto hídrico do poço artesiano. Meu entendimento é de que a Emenda deve ser votada favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por um lapso da Assessoria, o PDT encaminhou novamente e já o havia feito através do Ver. Dilamar Machado. A Mesa quer colocar à disposição de qualquer outro Partido, que queira encaminhar, o tempo necessário para que haja uma igualdade, o que entende imperioso.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os Vereadores já usaram o seu tempo. O fato de a Mesa ter-se equivocado e dado um tempo a mais para o PDT, não significa que devamos abrir novamente o tempo para todos os Partidos. Isso seria inadmissível. Peço o cumprimento do Regimento e que, imediatamente, se encaminha para a votação ou, então, vamos esquecer o Regimento da Casa e vamos agir de acordo com a vontade de cada um. V. Exa. se enganou, reconhecemos seu erro e o acolhemos totalmente, o que não significa que tenhamos que repetir e ouvir todos os Vereadores de novo. o PTB não pode se conformar com essa posição da Mesa.

O SR. PEDRO RUAS: Tenho o maior respeito pela posição levantada pelo ilustre Ver. Jocelin Azambuja mas, de fato, no caso do Ver. Isaac Ainhorn, que preside a Mesa e é o PDT, ficaria extremamente constrangedor conceder um tempo a um integrante da sua Bancada e não conceder novamente aos demais. Parece-me que é um caso especial, e eu acho que a Mesa tem razão, tem até obrigação de conceder às demais Bancadas esse tempo, porque senão teríamos a possibilidade, no futuro, de equívocos semelhantes, de ser beneficiário o Partido da Casa. Eu acho que a medida de reparação é adequada e cumprimento V. Exa. por isso.

O SR. PRESIDENTE: Eu me senti, Ver. Jocelin, e apelo a V. Exa. que compreenda, no dever ético, muito embora o deferimento não ter-se dado por este Vereador diretamente, mas foi amparado com informação da assessoria da Casa de que o PDT não tinha encaminhado.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas eu quero reafirmar que sei que de maneira alguma V. Exa. procurou com isso o benefício de seu Partido. Então, por saber da sua forma equilibrada de dirigir os trabalhos é que apelo aos demais Vereadores que não se utilizem de um lapso da Mesa para querer novamente falar. Eu acho que esse é o erro, e não pelo fato de V. Exa. ser do PDT e ter concedido, equivocadamente, a um colega seu de Partido, a palavra. Não é por isso que vamos achar que isso é uma atitude de privilégio. Foi um equívoco que reconhecemos e não podemos concordar que outros partidos se manifestem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a manifestação de confiança e de equilíbrio que externa em relação a esta Presidência e faz um apelo de foro íntimo a cada um dos Vereadores que desejar encaminhar para que o faça com brevidade como cortesia do político.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero também dizer que neste fato V. Exa. age com justiça. Não trago aqui outra vez a legislação que embasa o posicionamento do Executivo Municipal de Saúde, através do seu Setor de Vigilância Sanitária, que tem fiscalizado a utilização de água do poço pelos hospitais. É, Ver. Elói Guimarães, uma legislação ampla que vem de uma Lei, e possivelmente um Decreto, da década de 70, mas que se baseia também, em legislação recente de outubro de 96, do Ministério da Saúde quando faz orientações com relação à homodiálise, e se refere a uma norma brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas que taxativamente diz que só se fará uso de outra forma de abastecimento de água quando não houver o abastecimento público de água disponível. É a única possibilidade. Dos mais de 30 hospitais de Porto Alegre, apenas 7 ou 8 têm poços. Todos os outros utilizam a água do Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre e não se houve ninguém se queixar de que esse custo a mais eleva os seus custos finais para os pacientes. Não se ouve. Portanto, nós estaríamos fazendo uma exceção para privilegiar alguns. Aí, sim. Já foi provado num debate, no âmbito da COSMAM, que não procede a argumentação, e que seria um procedimento para aumentar a receita do DMAE. Se esses hospitais, que antes utilizavam a água do poço, utilizassem a água do DMAE, o acréscimo de receita do DMAE não ultrapassaria a casa do 0,5% ou semelhante da sua arrecadação atual. Portanto, não move ao Município nenhum interesse, a não ser o da saúde pública, única e exclusivamente da saúde pública. Constatou-se em algumas análises em laboratórios do Município, do Estado, que algumas amostras de água de poços estavam contaminadas. É certo que a Emenda diz da análise, mas ela não define nada e nem há condições. Os hospitais não têm condições técnicas, pelo menos hoje, de garantir a qualidade da água. Portanto, por todas essas razões, é um procedimento para o Brasil inteiro, é um procedimento para que o Estado, inclusive, possa garantir isso. eles estão seguindo exatamente os mesmos passos que Porto Alegre está seguindo na questão do controle da água dos hospitais. A partir desses argumentos nós somos contra a Emenda porque ela abre espaço contra a saúde pública em nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 30, do Ver. Reginaldo

Pujol, ao PLCE 028/94. (Pausa.) (Após a chamada.) ...

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Para que fique esclarecido o Plenário, gostaria que V. Exa., com base na Assessoria da Mesa, e do Regimento da Casa, desse o embasamento legal para a decisão correta que V. Exa. está tomando, de que antes de ser proclamado o resultado de qualquer votação, cabe ainda a votação de Vereadores que eventualmente estejam ausentes, momentaneamente do Plenário, às vezes atendendo telefonemas, e entrem e ainda a tempo de votar. Gostaria do embasamento legal para termos confiança na decisão de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece o fundamento legal; Art. 176, Parágrafo 2º: “Não será permitido votar, nem retificar o voto após a divulgação do resultado de votação pelo Presidente.”

O SR. DILAMAR MACHADO: Com base no esclarecimento de V. Exa., solicito o direito de voto ao Ver. Luiz Negrinho que dá entrada ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Se. V. Exa. deseja votar, Ver. Luiz Negrinho, como vota?

O SR. LUIZ NEGRINHO: Voto SIM.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o resultado: 17 votos SIM e 13 votos NÃO. Não cabe verificação de votação. Se desejarem uma recontagem por parte do Ver. Pedro Ruas...

(O Sr. Pedro Ruas procede à recontagem dos votos.)

O Ver. Pedro Ruas recontou os votos e deu 17 votos SIM, 13 NÃO.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 46 (Pausa.)

O SR. HENRIQUE FONTANA: Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 46, por 15 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 56, que dá ao Artigo 2º, Letra 37 do Código Municipal de Saúde, a seguinte redação: (Lê.)

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós vamos ler todas as Emendas, a partir de agora? Por que mudamos a sistemática?

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não está procedendo a uma Questão de Ordem, até porque todas as Emendas foram lidas até o presente momento e a leitura desta Emenda foi requerida pelo autor.

Em votação. (Pausa.)

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, solicito a palavra, para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O período de encaminhamento já foi encerrado.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Num outro momento, pelos simples fato de ter havido um engano do Presidente, se permitiram novas inscrições. Neste caso, que é uma votação importante, eu queria encaminhar. Eu penso que, por justiça, deve ser aberto o direito de encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: Eu informo a V. Exa. que assumi a Presidência dos trabalhos, após ter encerrado o encaminhamento. Não me cabe reabrir o encaminhamento. Atendo o Requerimento de votação nominal.

Em votação a Emenda nº 56. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda, por 12 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a Emenda nº 57 ao PLCE nº 28/94. )Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 62 ao PLCE nº 28/94.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Emenda que fizemos visa a preservar, quanto às multas, especialmente as farmácias de pequeno porte. Vejam os Srs. Vereadores que a proposta original do Executivo prevê a aplicação de multas de 1.000 a 10.000 Unidades Fiscais Municipais. Isso significa, dependendo do fiscal que for aplicar a multa ou do grau de irregularidade encontrada, a inviabilização da manutenção do estabelecimento comercial. Dependendo da natureza da multa e da possibilidade de ela receber o “efeito cascata”, pode haver o comprometimento total da manutenção do estabelecimento. A multa apresentada pelo Poder Executivo é totalmente excessiva. Imaginem o que representa para uma farmácia de pequeno porte de repente receber uma multa de 5, 8 ou 10 mil reais. Isso significa talvez toda a lucratividade do seu estabelecimento e seu conseqüente fechamento.

Assim, nos parece que houve excesso por parte do Poder Executivo. Poderíamos negociar outros valores para essas multas, mas lamentavelmente não houve essa possibilidade. Mas o que não podemos hoje é aprovar as multas no nível em que o Executivo coloca no Projeto, e por isso fizemos uma proposta no sentido de que as multas de caráter leve sejam de uma a cem unidades fiscais municipais; nas multas graves, cento e uma a mil unidades fiscais e nas multas gravíssimas de mil e uma a duas mil unidades fiscais, o que seria uma multa razoável para o estabelecimento. Ainda exemplifico: muitas vezes, como acontece em padarias, um funcionário, por interesse de prejudicar o próprio patrão, por uma desavença trabalhista, deixa algum objeto no meio do pão e com isso todo estabelecimento fica prejudicado, inclusive os funcionários, e ainda existem atos de sabotagem de espionagem industrial. Existem inúmeros exemplos, o pessoal da área da saúde tem conhecimento disso. E a mesma coisa pode acontecer em uma farmácia, de um funcionário deixar uma caixinha já vencida na prateleira para quando vier o fiscal encontrá-la vencida, não por determinação do proprietário, não por análise do responsável técnico, mas por um erro induzido de um funcionário que está projetando sua saída da empresa. Imaginem esta empresa ser considerada por isso, dentro de uma falta grave ou gravíssima, lhe imputada uma multa de R$ 5.000,00 ou R$ 10.000,00, seria a inviabilização do negócio. Então, proponho aos Srs. Vereadores que aprovemos a Emenda 62 com valores menores e depois poderá o Executivo, junto com os Sindicatos que envolvem as Empresas Farmacêuticas, negociar até outros valores maiores. O que não podemos hoje é partir do valor máximo e sair a negociar depois. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem a obrigação, neste momento, de zelar pelos pequenos e microempresários, pois estão dando multas pequenas e, se for o caso, sente o Secretário da Saúde, sente o Conselho com o Sindicato respectivo, vá discutir uma outra composição e nós aqui aprovaremos uma Emenda à legislação. Agora, hoje, Srs. Vereadores, nos parece extremamente temerário aprovarmos um valor excessivo, pensando numa solução que poderia ser negociada com tranqüilidade, desde que aprovássemos essa Emenda e déssemos tranqüilidade aos estabelecimentos comerciais, que, amanhã ou depois, não teriam suas portas fechadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O nosso encaminhamento é no sentido da manutenção do texto original, por uma questão bastante simples: a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja termina limitando a possibilidade de multas no caso de infração ao Código que estamos votando a um limite máximo de 2 mil UFMs. Se esse limite for dado teremos uma espécie de incentivo ao delito, porque mesmo um grande delito, envolvendo questão fundamental e importante, teria como limite superior uma multa de 1.800 reais. Alguém poderia gerar um dano ambiental importante na Cidade, que, por exemplo, envolva um córrego que fornece água, etc., e o limite da multa que o Executivo poderia imprimir seria 1.800 reais, a dinheiro de hoje.

O mais importante, para esclarecer e tranqüilizar os Srs. Vereadores, é que na regulamentação dessa Lei, é óbvio, o limite vai de 1 UFM até 10.000. então, os pequenos comerciantes - que é a preocupação que o Ver. Jocelin Azambuja colocou - não serão multados em 10.000 UFMs. Há faixas: 1, 2, 3, 10, 20, 30 UFMs. É preciso também reforçar que nenhuma hipótese a multa é dada pelo fiscal. O Ver. Jocelin Azambuja colocou que o fiscal poderia, arbitrariamente, chegar no local e aplicar uma multa indevida ao comerciante. Quem autoriza o valor da multa é só o Coordenador da Vigilância Sanitária ou o Secretário Municipal da Saúde.

É óbvio que um pouco de bom senso nos leva a defender a idéia de que não devemos limitar o valor das multas, porque isso pode levar a uma inoperância do nosso Código que estamos votando neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Fernando Záchia que assuma a presidência dos trabalhos para que este Presidente possa fazer uso da tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero manifestar a minha preocupação com a redação original do Código Municipal de Saúde. A emenda do Ver. Jocelin Azambuja vem em bom tempo e se esta Casa tem a consciência de preservar o pequeno farmacêutico nas suas unidades comerciais tem que votar sim à emenda do Ver. Jocelin. Quem conhece o ramo farmacêutico e a Cidade de Porto Alegre sabe que todas as pequenas farmácias, aquelas que são dirigidas pelo profissional de farmácia, aqueles que têm uma ou duas farmácias, no máximo, estão em situação de extrema dificuldade financeira. Conheço alguns, no bairro Bom Fim, que estão se desfazendo do seu patrimônio para fazer frente e honrar os compromissos financeiros da sua pequena ou média empresa. Estabelecer, neste momento, multas que numa primeira etapa vão de uma unidade fiscal a mil unidades fiscais é uma violência contra o pequeno e o microempresário. As grandes empresas, com a estrutura que elas possuem, nunca vão ser vítimas dessas medidas. Agora, uma multa dessas a uma empresa farmacêutica muitas vezes pode ficar, Ver. Henrique Fontana, ao arbítrio dos agentes fiscais, porque ele tem de um a mil. Muitas vezes vi um fiscal optar, como penalidade pelo máximo da multa primária. (Apartes anti-regimentais) Infelizmente isso acontece e esta Casa no seu dever de preservar o pequeno e o microfarmacêutico deve votar favoravelmente à emenda do Vereador Jocelin Azambuja, para que se estabeleça uma graduação compatível para aquele que cometer uma infração. Se existe uma preocupação de que não vão aplicar o máximo da multa, então por que não adotar de um a cem? Não, querem ir para o esquema do patrulhismo, do susto, de impor medo na Cidade de Porto Alegre ao pequeno e microempresário. Nós conhecemos situações de gente que já está devendo aí várias multas, infrações e é gente que, é verdade, está irregular! Mas está irregular porque tem dificuldades, Ver. Dib, de regularizar a sua situação porque o desemprego e a recessão são uma realidade neste País e nesta Cidade. É verdade, não é culpa do PT! É verdade, a recessão e o desemprego, vamos reconhecer, não é culpa do PT, agora, não vamos coibir e patrulhar o pequeno e microempresário nesta Cidade. O farmacêutico é um homem que deve ser respeitado no seu trabalho e que hoje, na atual conjuntura, frente aos grandes grupos farmacêuticos está lutando heroicamente para se preservar. Estabelecer multas de 1000 unidades fiscais, num primeiro momento de uma irregularidade, é uma violência. De um a mil na primeira etapa. Então, se vai aplicar 50, porque não graduar num primeiro momento de um a cem. Vamos conseguir o apoio do PC do B, acredito firmemente nisso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não com a mesma veemência do orador que me antecedeu, eis que hoje ainda não falei, não me pronunciei nenhuma vez, vou fazer a minha colocação na análise da Emenda do nobre Ver. Jocelin Azambuja.

Já que não tenho a mesma veemência, vou me amparar nos conhecimentos a mim transmitidos pelo Professor Heleno Fragoso. O Professor Heleno Fragoso colocou muito bem, numa palestra que fez, o problema das punições. Para uma administração que faz o “vampirismo fiscal” é importante que as penalidades sejam muito altas. Para uma administração que honradamente fiscaliza, importa a certeza da punição. Na aula o Professor Heleno Fragoso dizia: “Mais importante do que a grandiosidade da pena é a certeza da punição”. Portanto, a Prefeitura que vá fiscalizar e não arrancar o dinheiro dos outros. Eu vou pela Emenda do Ver. Jocelin Azambuja: fiscalizar!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Requerimento): Sr. Presidente, dado ao alto volume de voz do Ver. Raul Carrion, eu pediria à Diretoria Legislativa que providenciasse a diminuição do microfone.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me parece que esta discussão está um pouco emocional. Eu vou tentar encaminhar a opinião do PC do B da forma mais tranqüila possível. Eu queria analisar, simultaneamente, quais são as infrações que resultam em multas e quais são as multas. “Infração leve: a que possa interferir no bem-estar do indivíduo ou população, não provocando danos à integridade física ou psíquica” - de 80 centavos a 800 Reais. Diz ainda o projeto que na fixação da pena a autoridade observará a situação econômica do infrator. Portanto, uma farmácia é diferente de um grande hospital. Diz mais: “Compete ao Secretário Municipal de Saúde: multa”; quer dizer, não será nenhum fiscal a aplicar a multa.

Primeiro, as multas levam em conta o tamanho do estabelecimento; segundo, é o Secretário quem as aplica; terceiro, existem circunstâncias que agravam a penalidade, existem circunstâncias que atenuam. Não me parece que nas questões que afetam a saúde da Cidade e dos cidadãos - multas de 80 centavos a 800 Reais, nas questões leves - sejam um exagero; a não ser que a vida, a saúde, o bem-estar do cidadão não valham 800 Reais neste País!

Segundo: “Infração grave que provoque danos temporários à integridade física ou psíquica do indivíduo ou população”. Não é qualquer coisa... O que é que vale isso? De 800 Reais a 4 mil Reais. Quer dizer, causa-se danos à população, não permanente, mas é uma situação grave, e isso não vale 800 Reais? E não vale 4 mil Reais?

E as gravíssimas? “A que provoque danos definitivos à integridade física ou psíquica do indivíduo ou população”. Quanto vale isso? Nós vivemos em uma Cidade onde a integridade física da população não vale 4 mil reais, não vale 8 mil reais... Em que cidade estamos? Parafraseando De Gaulle: não é uma Cidade séria se não aprovarmos esse Código! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro à Mesa, que solicite à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o rol das vezes em que um fiscal determinou multas na gestão deste Vereador, conforme palavras da tribuna.

O SR. PRESIDENTE (ISAAC AINHORN): Vereador, V. Exa. poderá utilizar-se do Pedido de Informações.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, V. Exa. está tendo uma postura diferente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não vai polemizar com V. Exa., embora tenha sido sempre democrática na condução dos trabalhos.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só quero lembrar que os Requerimentos podem ser encaminhados oralmente ou por escrito, portanto o colega tem toda a razão. V. Exa. está alterando o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Não é uma Questão de Ordem, Sr. Vereador. A Mesa esclarece que dentro dos padrões e trâmites do Regimento há requerimentos que são verbais e ela pode deferir de plano e há requerimentos que devem, de acordo com o critério da Mesa, devem ser escritos, e é a faculdade que tem o Ver. Gérson Almeida de requerer;

Pedimos licença antes de dar a palavra ao Ver. Reginaldo Pujol, para darmos posse ao Suplente Wianey Carlet, em substituição ao Ver. Airto Ferronato. Convido a V. Exa. para entregar à Mesa o seu diploma e sua declaração de bens.

A Mesa recebeu o comunicado com relação ao impedimento dos Suplentes Vereadores Clóvis Brum e Sebastião Mello.

Convido o Plenário e a assistência para, de pé, ouvirmos o compromisso que o suplente prestará. Convidamos o Ver. Wianey Carlet para que faça a leitura do compromisso.

O SR. WIANEY CARLET: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

O SR. PRESIDENTE: Declaro V. Exa. empossado.

Uma breve correção, V. Exa. é suplente do PMDB, mas tomou conhecimento, através do Líder da Bancada do PSDB, que V. Exa. já assinou ficha e é filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira, o que faz com que, num fato surpreendente, as duas Bancadas tenham dobrado de representação nesta Casa: a Bancada do PFL, com a investidura da Vera. Bernardete Vidal e a de V. Exa. na Bancada do PSDB.

Solicito a V. Exa. a indicação do seu nome parlamentar.

O SR. WIANEY CARLET: Wianey Carlet.

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos órgãos competentes a devida anotação do nome parlamentar do Vereador ora empossado. Informo a V. Exa. que integrará a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa pelo período da licença que vai de 23.10.96 a 25.10.96.

Informamos a V. Exa. que, tendo em vista sua investidura, lhe é facultado um pronunciamento de cinco minutos. Como nós estamos no meio de um processo de votação, tão logo encerre a votação do Código Municipal da Saúde nós lhe proporcionaremos o uso da palavra, se assim o desejar.

O SR. WIANEY CARLET: Desejo e peço inscrição.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 62, ao PLCE nº 28/94.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. a objetividade com que pretendo pautar a minha presença na Tribuna, encaminhando a votação, não pode me retirar o elementar dever de saudar ao Sr. Wianey Carlet que há pouco foi juramentado e empossado aqui nesta Casa. Espero que o jovem parlamentar do Partido da Social Democracia Brasileira tenha um período muito fértil durante o tempo que irá permanecer na Casa.

O que se discute, Sr. Presidente, é a intensidade das multas a serem sancionadas pela Secretaria Municipal de Saúde. o Ver. Jocelin Azambuja, autor da Emenda, acertou com muita propriedade sobre o rigor excessivo das mesmas. O Ver. João Dib falou até do vampirismo fiscal, o Ver. Isaac Ainhorn alertou sobre as dificuldades que as pequenas farmácias estão vivendo na cidade de Porto Alegre, o que certamente se agravará na medida em que se coloque essa verdadeira arma de fogo na mão dos fiscais do Município e da Administração Municipal que, sabidamente, foi extremamente dura ao sancionar os pequenos empresários desta Cidade. Tenho temor de que neste período da Sessão, dada à ausência de muitos Vereadores, a matéria possa não lograr a atenção merecida. Quero salientar isso, porque efetivamente hoje estamos resgatando todos os discursos que fizemos aqui na Casa de apoio às pequenas e médias empresas. A perdurar no Código Municipal de Saúde, estará sendo submetido ao terror fiscal o que nós repudiamos em toda a plenitude e gostaríamos de ver amenizado como propôs o Ver. Jocelin Azambuja, que atenua fortemente essa vocação vampirista da Administração Municipal como acertou o meu colega João Dib. Por isso, Sr. Presidente, olhando até com tristeza, verifico que não há, no momento, o quórum legal para a votação. Digo até - e o farei claramente - que vou terminar o meu pronunciamento e vou sair do Plenário, numa tentativa de que se evite a votação da importante Emenda do Ver. Jocelin Azambuja neste horário, assegurando que, numa nova oportunidade, com o quórum mais elevado, nós possamos fazer um esforço objetivo, sincero, eficaz na defesa das pequenas farmácias, na defesa das pequenas empresas que estão sendo solapadas no dia-a-dia do mercado altamente competitivo, o que será, agora, agravado, forte e rudemente, por essa nova armadilha que se faz contra o desejo daqueles que querem continuar trabalhando, prestando serviços à comunidade e que correm o risco de pegar multas que, a perdurar o que está escrito na redação original, poderão atingir nada mais nada menos que 10 mil unidades fiscais. Isso, em muitos casos, é o valor do estoque dessas pequenas farmácias que se espalham pela Restinga, pela Bom Jesus, pelos bairros de Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente, concluo dizendo, claramente: vou tentar uma medida regimental para ver se salvo essa Emenda tão importante, do Ver. Jocelin Azambuja que teve a alta sensibilidade de flagrar essa situação e tentar reduzir essa fúria fiscal da Administração do Município, que quer, como um verdadeiro vampiro - repito, Ver. João Dib -, sugar o sangue dos nossos pequenos empresários, que só são apoiados no discurso, porque, na prática, são duramente castigados, como se pretende com a aprovação desse dispositivo no Código, na hipótese de ele não ser emendado pela perspicácia e pela sensibilidade do Ver. Jocelin Azambuja que, em boa hora, colocou essa disposição e Emenda que eu gostaria de ver aprovada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 62. Votação nominal a pedido do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) APROVADA, por 17 votos SIM, 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em face da aprovação da Emenda nº 09, fica prejudicada a Emenda nº 53.

Em votação a Emenda nº 10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 14 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 19 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 25 (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA por 10 votos SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 26 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 26.

Em votação a Emenda nº 28 (Após a chamada.) REJEITADA Emenda nº 28 por 08 votos SIM, 15 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 37 Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 38 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 39 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 40 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 41 (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Requeiro seja lido o Art. 76 para que os Senhores Vereadores entendam onde é feito o acréscimo.

O SR. PRESIDENTE: (Lê.)

O SR. HENRIQUE FONTANA: Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) REJEITADA a emenda nº 41, por 4 votos SIM, 22 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em votação a Emenda nº 42 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 43 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 44 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 45 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal a Emenda nº 52 de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) REJEITADA, por 3 votos SIM , 19 votos NÃO e 3 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 54 de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 58 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 59 de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 61 de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 63 de autoria do Ver. Henrique Fontana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 64 de autoria do Ver. Henrique Fontana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 65 de autoria do Ver. Henrique Fontana. (Pausa.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 65, por 10 votos SIM, 15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 66, ao PLCE 028/94. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 66, por 13 votos SIM, 14 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 67, ao PLCE 028/94. (Após a chamada.) REJEITADA, por 11 votos SIM, 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 68 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 69 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 70 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 71 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 72 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 73 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 05 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 70 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Nós informamos que se encerrou a votação do Código Municipal da Saúde.

Para um Requerimento, está com a palavra o nobre Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, dada a importância e a grandiosidade do Projeto aprovado, eu solicitaria que os Vereadores recebecem cópia da Redação Final.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o pedido de V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no sentido de colaborar com a Mesa e até porque o Ver. Wianey Carlet não tem experiência na Casa, indago a V. Exa. se neste momento poderia ser deferida a palavra a ele, já que concluímos a votação do Código da Saúde.

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente, a Mesa defere por cinco minutos a palavra ao Ver. Wianey Carlet.

O SR. GÉRSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a Mesa ouça a Auditoria da Casa sobre a correta interpretação do art. 94, seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º. Por favor, a matéria versa sobre que temas exigem, por escrito, Requerimento à Mesa e que temas não exigem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o Requerimento de V. Exa., a ouvida da Auditoria.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sabe que uma das coisas que eu mais quero é ouvir o meu amigo Wianey Carlet, que admiro muito, inclusive quando faz os comentários através do rádio. Mas eu pergunto a V. Exa. o seguinte: “Estando nós, agora, na Ordem do Dia e sem ter encerrado a Ordem do Dia, V. Exa. pode conceder esses 5 minutos ao orador?

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho dúvidas regimentais, mas considerando a soberania do Plenário, coloco em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Wianey Carlet está com a palavra.

O SR. WIANEY CARLET: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha saudação à bancada do PMDB, pela qual fui eleito, a minha saudação, com igual ênfase, à bancada do PSDB, que integro, e a todos os presentes.

Eu devo ter sofrido, esta tarde, um dos sustos mais violentos, dado o inesperado, pela informação, da forma como a recebi, de que deveria comparecer rapidamente a esta Casa, para assumir. A primeira reação que tive, movido por aquela culpa bem brasileira, foi a de que não havia feito nada e, portanto, não podia assumir coisa alguma. Mas me foi explicado de que eu deveria assumir temporariamente uma cadeira nesta Câmara de Vereadores. creio que o meu primeiro pensamento, após esse comunicado, não poderia ser outro senão de agradecimento a Deus por me proporcionar, ainda no ocaso desta Legislatura, a honra que não pode ser maior, de qualquer membro de uma sociedade, a qual seja de representar esta comunidade. Não creio que possa ter grandeza maior na vida de um homem do que dedicar, que seja, cinco minutos da sua vida em nome e em respeito aos interesses da sociedade que integra.

Eu temia que esta Legislatura se acabasse e eu não pudesse ter a oportunidade de dizer, de fazer com que vertesse espontânea e fartamente do meu coração esta que é a minha convicção, de que não pode haver honra maior para um cidadão do que representar a sua comunidade, mesmo que seja por poucos dias ou por poucas horas.

Acho que é indispensável que eu faça o registro de uma expectativa que poderia ter ênfase e a eloqüência de um protesto, mas não o será; que poderia ter, certamente, a veemência de uma requisição, mas não o será. Eu prefiro colocar apenas como um registro de um profissional, de um jornalista que há vinte anos dedica sua vida a esse mister e que se insurge contra uma realidade que é nossa, que é nociva aos interesses de Porto Alegre.

Não cabe nem haveria tempo para investigar nem aprofundar uma investigação que pudesse apontar a causa verdadeira que origina, que decreta essa injustiça. O que eu quero dizer é que sempre, não neste momento, assalta-me o desejo de manifestar esse pensamento; ele foi um pensamento que sempre manifestei e muitas vezes, quando tive a oportunidade de promover uma correção, por mínima que seja dessa realidade, eu o fiz, no exercício de minha profissão. Eu acho que é profundamente injusto o quase desprezo, o quase esquecimento que se dedica a esta Casa pelos meios de comunicação de Porto Alegre. Eu sou jornalista e é no burgo, é na urbe, é na Cidade, é no Município, que a atividade do homem público tem uma importância que, talvez, não seja encontrada em instância superior de outros parlamentos, porque o que se decide aqui atinge diretamente a vida do cidadão. E, certamente, o que aqui se faz, aqui deveria ser melhor divulgado, aqui deveria merecer espaço maior, para o cidadão, aquele que um dia compareceu diante de uma urna para dizer ‘esse ou essa vai me representar no parlamento municipal, na minha cidade, esse está fazendo ou deixando de fazer, esse está me representando conforme prometeu ou não está. Esse registro faço questão de fazer nesta hora. A minha expectativa é de que um dia esse quadro se altere, a minha esperança é de que um dia se corrija esta injustiça e digo isso não para ser agradável aos senhores, porque é conseqüência de minha consciência, do meu entendimento. Esta Casa é Porto Alegre. Aqui pulsa o coração de Porto Alegre e não se pode anestesiar um coração apenas por falta de sensibilidade. Agradeço a acolhida que os Senhores me dedicaram aqui, me comoveu, e se soubesse que iria assumir hoje, com mais antecedência, certamente, teria colocado, como diriam os antigos, uma fatiota domingueira, mas aqui me apresentei com o meu fardamento de trabalho e ainda contei com a generosa e prestimosa colaboração do Ver. Giovani Gregol que me emprestou o seu paletó. Muito obrigado pela recepção que os senhores, generosamente, me concederam.

Fica aqui o meu registro e a honra que sinto em integrar esta Casa, por poucos dias, mas, certamente, não haverá nada que supere a honra, o prazer e a satisfação do que constar no meu currículo pessoal que um dia fui Vereador de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (ISAAC AINHORN): Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro. O art. 12, parágrafo 7º do Regimento, diz que o Suplente após a prestação do compromisso legal, poderá fazer uso da palavra por cinco minutos. V. Exa. estava certo.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Vereador.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1515/96 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- renovação de cotação nos termos do Art. 196 do Regimento da CMPA;

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 031/96, Processo nº 1515/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1997, e dá outras providências. (Após a chamada.) A Mesa apregoa o resultado: 03 votos SIM, 12 votos NÃO. Anulada a votação por falta de quórum. Encerrada a presente Sessão Ordinária. Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada às 18 horas.

(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)

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